Gestão Ambiental Offshore: IBAMA, PEI e as Obrigações das Operadoras

Legislação Ambiental Offshore no Brasil

A exploração e produção de petróleo offshore no Brasil está sujeita a uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental federal.

Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento para atividades de E&P offshore segue três fases:

1. Licença Prévia (LP)

• Avaliação de viabilidade ambiental
• EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental)
• Audiências públicas

2. Licença de Instalação (LI)

• Projeto executivo aprovado
• Planos de controle ambiental
• Programas de monitoramento

3. Licença de Operação (LO)

• Verificação de conformidade
• PEI aprovado
• Auditoria ambiental

PEI — Plano de Emergência Individual

O PEI é o documento que define as ações de resposta a incidentes de poluição por óleo:

• Obrigatório para todas as instalações que manipulam hidrocarbonetos
• Aprovado pelo IBAMA
• Revisado a cada 5 anos ou após incidente
• Exercícios simulados anuais obrigatórios

Principais Obrigações Ambientais

Prevenção

• Monitoramento de efluentes (água de produção, esgoto)
• Controle de emissões atmosféricas
• Gerenciamento de resíduos sólidos
• Prevenção de derramamento (sistemas de contenção)

Monitoramento

• Programa de monitoramento ambiental contínuo
• Amostragem de água do mar e sedimentos
• Monitoramento de fauna marinha (especialmente cetáceos)
• Relatórios periódicos ao IBAMA

Compensação

• Compensação financeira ambiental
• Programas de educação ambiental
• Projetos de conservação de biodiversidade

Penalidades

Infrações ambientais podem resultar em:

• Multas de até R$ 50 milhões (Lei 9.605/98 + Decreto 6.514/08)
• Suspensão/cancelamento da licença
• Responsabilidade criminal dos gestores
• Obrigação de reparação do dano

Referências

• CONAMA Resolução 398/2008 — Plano de Emergência Individual
• Lei 9.966/2000 — Prevenção de Poluição por Óleo
• IBAMA Instrução Normativa 02/2012 — Licenciamento de E&P