NR-37: Guia Completo de Segurança em Plataformas de Petróleo

O que é a NR-37?

A Norma Regulamentadora 37 (NR-37) estabelece os requisitos de segurança e saúde no trabalho em plataformas de petróleo. Publicada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018 (atualizada pela Portaria MTP nº 4.219/2022), é a norma específica para o setor de exploração e produção offshore no Brasil.

Principais Requisitos

1. Condições de Vivência

• Alojamentos adequados com ventilação e temperatura controlada
• Áreas de lazer e convivência
• Refeitórios com capacidade para toda a tripulação

2. Gestão de Emergências

• Plano de resposta a emergências atualizado
• Exercícios simulados periódicos (abandono, combate a incêndio, man overboard)
• Equipamentos de salvamento inspecionados e certificados

3. Saúde Ocupacional

• PCMSO específico para trabalho offshore
• Profissional de saúde 24h a bordo
• Protocolos de evacuação médica (MEDEVAC)

4. Permissão de Trabalho (PT)

• Sistema de PT para atividades de risco
• Análise Preliminar de Riscos (APR) obrigatória
• Isolamento de energias (LOTO) documentado

Penalidades por Não Conformidade

O descumprimento da NR-37 pode resultar em:

• Multas aplicadas pela Inspeção do Trabalho conforme NR-28
• Interdição da plataforma
• Responsabilidade criminal dos gestores

Referências

• [NR-37 — Texto oficial (gov.br)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-de-saude-e-seguranca-no-trabalho/normas-regulamentadoras/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-37)
• ANP — Resolução nº 43/2007 (SGSO)