NR-37: Guia Completo de Segurança em Plataformas de Petróleo

O que é a NR-37?

A Norma Regulamentadora 37 (NR-37) estabelece os requisitos de segurança e saúde no trabalho em plataformas de petróleo. Publicada pela Portaria SEPRT nº 4.325/2020, é a norma específica para o setor de exploração e produção offshore no Brasil.

Principais Requisitos

1. Condições de Vivência

Alojamentos adequados com ventilação e temperatura controlada

Áreas de lazer e convivência

Refeitórios com capacidade para toda a tripulação

2. Gestão de Emergências

Plano de resposta a emergências atualizado

Exercícios simulados periódicos (abandono, combate a incêndio, man overboard)

Equipamentos de salvamento inspecionados e certificados

3. Saúde Ocupacional

PCMSO específico para trabalho offshore

Profissional de saúde 24h a bordo

Protocolos de evacuação médica (MEDEVAC)

4. Permissão de Trabalho (PT)

Sistema de PT para atividades de risco

Análise Preliminar de Riscos (APR) obrigatória

Isolamento de energias (LOTO) documentado

Penalidades por Não Conformidade

O descumprimento da NR-37 pode resultar em:

Multas aplicadas pela Inspeção do Trabalho conforme NR-28

Interdição da plataforma

Responsabilidade criminal dos gestores

Referências

[NR-37 — Texto oficial (gov.br)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-de-saude-e-seguranca-no-trabalho/normas-regulamentadoras/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-37)

ANP — Resolução nº 43/2007 (SGSO)